PRF - Ética na Administração Pública - Agente Administrativo

a) Nem sempre os princípios devem ser aplicados em sua inteireza, pois, em caso de conflito entre regra e princípio, as regras predominam, em razão de sua superioridade normativa.

b) Os princípios são comandos definitivos que se aplicam ou não se aplicam em uma determinada situação, segundo um parâmetro de “tudo ou nada”.

c) Enquanto as regras são comandos definitivos, os princípios são normas de otimização, que comportam uma ideia de gradação capaz de permitir sua aplicação de forma ponderada.

d) A noção de validade é essencial ao reconhecimento dos princípios porque estes devem ser sempre aplicados de modo que seja feito o que preveem na íntegra, em todas as situações.

e) Os princípios são valores individuais oriundos de juízos internos formulados por cada cidadão, valores estes que serão tolerados se estiverem de acordo com os valores sociais.

a) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.

b) não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior.

c) estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica.

d) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.

e) impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.

a) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade competente para apuração.

b) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

c) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

d) cumprir as ordens superiores, exceto quando notoriamente ilegais.

e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

a) ínjustificadamente, recusa-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

b) ínjustificadamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

c) retira, sem autorização da autoridade competente, documento da repartição

d) exerce qualquer atividade incompatível com o cargo ou função.

e) se vale do cargo para obter vantagens pessoais

a) Se um policial rodoviário, fora das hipóteses legalmente admitidas, encarrega a outra pessoa, estranha à repartição, o cumprimento de funções que lhe caberiam, estará sujeito à penalidade de advertência.

b) Em nenhuma hipótese o julgamento em uma das instâncias de responsabilidade (civil, penal e administrativa) vincula o resultado do julgamento das demais.

c) A penalidade de suspensão de até noventa dias será aplicada pelo chefe da repartição a que estiver vinculado o servidor público, após o indispensável processo administrativo disciplinar.

d) A reabilitação é possível apenas em relação à penalidade de advertência, cujo registro será cancelado se não houver prática de nova infração disciplinar após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.

e) A figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.

a) a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.

b) a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

c) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.

d) configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

e) a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.