Simulado: PRF - Direito Constitucional

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Q52422 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social e econômico, não se contentando em apenas disciplinar os aspectos da estrutura do Poder. Diante da assertiva, conclui-se que a Constituição brasileira pode ser classificada como uma constituição:

a) diagrama.
b) dirigente.
c) garantia.
d) semântica.
e) estatutária.

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Q52423 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

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Q52424 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) O servidor que acumulava legitimamente cargos públicos quando estava em atividade pode acumular também os proventos desses cargos, ao deles se aposentar.
d) A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.
e) Para estimular a fixação de servidores públicos federais em locais com déficit crônico de funcionários, a lei pode determinar que cada ano de trabalho ali prestado será computado com acréscimo de 40% para fins de aposentadoria voluntária.

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Q52425 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
b) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
c) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
d) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.
e) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

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Q52426 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ilegal, ajuíza ação de habeas corpus para garantir sua liberdade de locomoção. Diante do caso em concreto, qual ação constitucional é a mais adequada à tutela do interesse em jogo?

a) ação civil pública.
b) ação popular.
c) mandado de injunção
d) habeas data.
e) mandado de segurança

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Q52427 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

A partir do texto da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que consagra órgão que integra o Poder Legislativo:

a) Senado Nacional.
b) Assembleia de Vereadores.
c) Conselho da República.
d) Conselho de Defesa Nacional.
e) Câmara Legislativa.

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Q52428 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida por vários órgãos, entre eles:

a) Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias militares e Conselho Nacional de Segurança Pública.
b) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, administração penitenciária e polícias civis.
c) Polícia Ferroviária Federal, administração penitenciária, corpos de bombeiros militares e polícias militares.
d) Conselho Nacional de Segurança Pública, corpos de bombeiros militares, poiícias civis e Polícia Federal.
e) Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e corpos de bombeiros militares.

PRF - Direito Constitucional - Agente Administrativo

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