1Q52552 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. ✂️ b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria. ✂️ c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo. ✂️ d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso. ✂️ e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído. 2Q52553 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas. ✂️ b) Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar. ✂️ c) Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar. ✂️ d) Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional. ✂️ e) Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite. 3Q52555 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor ou que seja encontrado em flagrante delito por crime militar. ✂️ b) Quando a prisão em flagrante por crime militar for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão. ✂️ c) Não se considera caracterizado o flagrante delito quando o preso é encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a respectiva participação no fato delituoso. ✂️ d) No prazo de 72 horas após a prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas. ✂️ e) Somente subtenentes ou sargentos podem ser designados para a função de escrivão do auto de prisão em flagrante. 4Q52556 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar. ✂️ b) O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil. ✂️ c) Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo. ✂️ d) O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. ✂️ e) Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF