Simulado: Oficial Escrevente - Direito Civil - TJ RS 2013

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

São absolutamente incapazes a certos atos os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, e a lei põe a salvo os direitos do nascituro.

A menoridade cessa aos dezoito anos incompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.

As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos à percepção de emolumentos, custas e honorários.

Prescreve em cinco anos a pretensão a prestações alimentares, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Prescreve em três anos pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.