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Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno

Simulado com questões de prova: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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Q53207 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.
- b) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.
- c) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.
- d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.
- e) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
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Q53208 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
- a) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
- b) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
- c) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
- d) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
- e) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.
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Q53209 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
- b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
- c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
- d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
- e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
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Q53210 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem
- a) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
- b) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
- c) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
- d) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
- e) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.
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Q53211 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,
- a) apenas o Art. 1º é constitucional.
- b) apenas o Art. 2º é constitucional.
- c) apenas o Art. 3º é constitucional.
- d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
- e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.
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Q53212 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.

Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- a) É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.
- b) Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.
- c) Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
- d) Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.
- e) Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Q53213 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

Essa conduta do Conselho é um exemplo de
- a) regulação consultiva.
- b) deliberação executiva.
- c) controle social.
- d) controle judicial.
- e) auditoria governamental.
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Q53214 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

Nesse caso, o Órgão Central deverá
- a) cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- b) comunicar o fato ao Secretário de Administração.
- c) cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
- d) interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.
- e) comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.
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Q53215 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
- a) O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
- b) No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
- c) Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
- d) A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
- e) Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.
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Q53216 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado
- a) está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.
- b) está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.
- c) está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.
- d) está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.
- e) está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.
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Q53217 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Leia o fragmento a seguir.

O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- a) civis – inicial – posse - cargo
- b) políticos – condicional – investidura – serviço
- c) fundamentais – básico - nomeação – cargo
- d) políticos – básico - investidura – cargo
- e) naturais – primário – investidura - serviço
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Q53218 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

Nesse caso,
- a) há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.
- b) é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.
- c) há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.
- d) é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.
- e) o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.
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Q53219 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.

(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.)

Nesse caso, para a efetivação dessa compra,
- a) há desnecessidade de licitação, uma vez que o valor previsto no Art. 24, inciso II, não será atingido pela aquisição que se está procedendo.
- b) há desnecessidade de licitação, pois a aquisição não se refere a parcela de compra ou prestação de serviço de maior vulto.
- c) o limite de valor para bens ou serviços similares só pode ser utilizado para fins de dispensa uma vez em cada exercício, em qualquer hipótese.
- d) o fracionamento da aquisição a ser feita é inviável, decorrente de incorreto planejamento das despesas, sendo de rigor a licitação.
- e) é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.
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Q53220 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
- a) F – F – V.
- b) F – V – V.
- c) V – F – F.
- d) V – V – F.
- e) V – F – V.
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Q53221 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.

Nesse caso,
- a) a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.
- b) a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.
- c) a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório.
- d) o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.
- e) na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos.
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Q53222 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada
- a) mista.
- b) de preço global.
- c) integral.
- d) por tarefa.
- e) de contratação múltipla.
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Q53223 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q53224 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica
- a) um projeto.
- b) uma política pública.
- c) uma parceria.
- d) um termo de fomento.
- e) um termo de colaboração.
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Q53225 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
- a) V – V – F.
- b) F – F – V.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – V – V.
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Q53226 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
- a) F – V – V.
- b) V – F – V.
- c) F – F – V.
- d) V – F – F.
- e) V – V – F.