Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal

Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Fiscal de Posturas

Gabarite Questões · 2026-06-17T04:07:23.535Z

Simulado de Legislação Municipal com 21 questões. Banca: FGV.

Legislação Municipal

•

FGV

•

Ensino Médio

•

21 questões

Questão

Q53318•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:

proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;

proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;

permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;

permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;

permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.

Questão

Q53319•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:

somente pessoas jurídicas matriculadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão comerciar nas feiras livres;

a matrícula e as consequentes autorizações para o exercício de atividade nas feiras livres serão concedidas a título definitivo e de forma irrevogável, por prazo determinado;

as mercadorias e tudo o mais que for apreendido nas feiras livres, em virtude de infração, serão distribuídos para a população de baixa renda;

a venda de mercadorias deterioradas poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres;

a fraude nos pesos, medidas e balanças acarretará a aplicação de multa, mas não poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres.

Questão

Q53320•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

o processo de licenciamento para a exploração dos divertimentos públicos será iniciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente;

o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de cinco dias;

somente será franqueado o acesso das autoridades municipais encarregadas da fiscalização, no estrito cumprimento de suas funções, à casa de diversão ou sala de espetáculo, mediante prévio mandado judicial;

nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão deverão ser observados, além do laudo do Corpo de Bombeiros, alguns requisitos, como a existência de bebedouros automáticos de água filtrada;

na localização e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas, além do laudo da vigilância sanitária, algumas exigências, como distância de vinte metros, no mínimo, de hospitais e estabelecimentos congêneres.

Questão

Q53321•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

compete, obrigatoriamente, ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de muros e cercas, cabendo à Administração Municipal o mesmo em relação aos passeios e muralhas de sustentação;

fica a cargo do particular proprietário do imóvel a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e do meio fio por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos;

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

Questão

Q53322•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:

implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras ou a fixação de estruturas e peças na calçada;

ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais dos imóveis imediatamente ao lado;

manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem e deixar a entrada social acrescida de três metros de cada lado do vão de acesso;

ocupar calçada com largura mínima de dez metros, mantendo o espaço livre para o trânsito dos pedestres;

ocupar no máximo cinquenta por cento da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres.

Questão

Q53323•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

delegação, mediante Termo de Concessão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma precária e por prazo indeterminado;

delegação, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa;

outorga, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma gratuita e precária;

outorga, mediante Termo de Permissão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecido a processo licitatório regular;

descentralização, mediante Delegação de Uso celebrada pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa.

Questão

Q53324•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados com uniforme oficial da Prefeitura;

o comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro;

os quiosques deverão obrigatoriamente ter lixeiras seletivas destinadas ao depósito de resíduo sólido reciclável e manter convênio com cooperativa de reciclagem;

é permitida a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa do quiosque somente por parte de seu titular, para atender aos fins comerciais;

é permitida alteração nas características originais dos quiosques, desde que obedecido o modelo arquitetônico praiano e sem solução de continuidade das atividades.

Questão

Q53325•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

Questão

Q53326•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda.

Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:

a autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município;

é vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário;

obrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro;

todo material publicitário deverá conter os dizeres: "Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL" em letras de, no mínimo, meio centímetro;

a autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.

Questão

Q53327•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

a colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;

a autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;

é proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;

a aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;

o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.

Questão

Q53328•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;

exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;

instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;

imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

Questão

Q53329•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Questão

Q53330•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

Fazenda e Ação Social;

Segurança e de Controle Urbano;

Trabalho e Ação Social;

Polícia Militar;

Polícia Civil.

Questão

Q53331•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período;

a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;

se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;

o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

Questão

Q53332•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;

qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;

constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;

o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

Questão

Q53333•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;

as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;

no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;

o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamento das despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

Questão

Q53334•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;

a interdição somente se processará através da Procuradoria-Geral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;

o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;

a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;

interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender a interdição e retomar o serviço.

Questão

Q53335•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel;

forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis;

for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho;

houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas;

forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

Questão

Q53336•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;

constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;

não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

Questão

Q53337•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início exclusivamente pelo auto de infração, que deverá ser lavrado pela autoridade competente, observadas as formalidades legais;

o autuado apresentará defesa, no prazo de quinze dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega, ou oralmente no momento da autuação;

apresentada a defesa, o autuante terá prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário, e tal prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo;

contestada a defesa, a autoridade julgadora terá prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório, vedada a conversão do processo em diligência, para produção de novas provas;

o autuado será notificado da decisão exclusivamente por meio pessoal, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo, e terá prazo para pagamento da penalidade pecuniária de noventa dias, a contar da ciência da decisão final, após o que o valor será inscrito em dívida ativa.

Questão

Q53338•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;

após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;

não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Q53318•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:

proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;

proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;

permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;

permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;

permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.

Q53319•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

somente pessoas jurídicas matriculadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão comerciar nas feiras livres;

a matrícula e as consequentes autorizações para o exercício de atividade nas feiras livres serão concedidas a título definitivo e de forma irrevogável, por prazo determinado;

as mercadorias e tudo o mais que for apreendido nas feiras livres, em virtude de infração, serão distribuídos para a população de baixa renda;

a venda de mercadorias deterioradas poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres;

a fraude nos pesos, medidas e balanças acarretará a aplicação de multa, mas não poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres.

Q53320•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

o processo de licenciamento para a exploração dos divertimentos públicos será iniciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente;

o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de cinco dias;

Q53321•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

Q53322•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras ou a fixação de estruturas e peças na calçada;

ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais dos imóveis imediatamente ao lado;

manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem e deixar a entrada social acrescida de três metros de cada lado do vão de acesso;

ocupar calçada com largura mínima de dez metros, mantendo o espaço livre para o trânsito dos pedestres;

ocupar no máximo cinquenta por cento da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres.

Q53323•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

delegação, mediante Termo de Concessão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma precária e por prazo indeterminado;

delegação, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa;

outorga, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma gratuita e precária;

outorga, mediante Termo de Permissão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecido a processo licitatório regular;

descentralização, mediante Delegação de Uso celebrada pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa.

Q53324•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados com uniforme oficial da Prefeitura;

o comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro;

os quiosques deverão obrigatoriamente ter lixeiras seletivas destinadas ao depósito de resíduo sólido reciclável e manter convênio com cooperativa de reciclagem;

é permitida a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa do quiosque somente por parte de seu titular, para atender aos fins comerciais;

é permitida alteração nas características originais dos quiosques, desde que obedecido o modelo arquitetônico praiano e sem solução de continuidade das atividades.

Q53325•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

Q53326•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

a autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município;

é vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário;

obrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro;

todo material publicitário deverá conter os dizeres: "Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL" em letras de, no mínimo, meio centímetro;

a autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.

Q53327•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

a colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;

a autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;

é proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;

a aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;

o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.

Q53328•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;

exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;

instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;

imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

Q53329•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Q53330•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Fazenda e Ação Social;

Segurança e de Controle Urbano;

Trabalho e Ação Social;

Polícia Militar;

Polícia Civil.

Q53331•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;

o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

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Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;

qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;

constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;

o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

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No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;

as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

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é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;

o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;

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deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel;

forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis;

for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho;

houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas;

forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

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será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;

constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;

não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

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No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

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obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;

após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;

não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

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