Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional

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Q53363 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:

a) perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;
b) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;
c) perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;
d) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.

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Q53364 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
b) a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
c) a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
e) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

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Q53365 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

a) não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
b) exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
c) exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
e) está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q53366 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

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Q53367 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
b) a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
c) a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
d) o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
e) a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

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Q53368 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
b) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
c) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
d) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
e) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

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Q53369 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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Q53370 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

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Q53371 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

a) legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;
b) legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;
c) legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional - Fiscal de Posturas

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