Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional - Guarda Civil Municipal

É privativo de brasileiro nato, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o cargo de:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):

O mandato dos Senadores tem duração de:

Órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de fronteiras:

O princípio da impessoalidade na Constituição da República é concretizado através de várias diretrizes ao poder público previstas na Constituição. Dentre elas, é confirmar que:

I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. 
III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

Dos itens acima:

Servidor público nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público possui estabilidade após o efetivo exercício no cargo de: