De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):
O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:
Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:
Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:
Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:
Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:
Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado: