Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Guarda Civil Municipal

Gabarite Questões · 2026-06-04T02:44:26.427Z

Simulado de Legislação Municipal com 16 questões. Banca: COSEAC.

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Desempenho Global

643Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Legislação Municipal

•

COSEAC

•

Ensino Médio

•

16 questões

Questão

Q53418•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

Presidente da Câmara dos Vereadores.

Prefeito.

Mesa da Câmara dos Vereadores.

Chefe da Guarda Municipal.

Secretário de Ordem Pública.

Questão

Q53419•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

Questão

Q53420•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

Questão

Q53421•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

Questão

Q53422•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

Questão

Q53423•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

Questão

Q53424•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

7,5 % (sete e meio por cento).

2,5 % (dois e meio por cento).

10 % (dez por cento).

12,5 % (doze e meio por cento).

5 % (cinco por cento).

Questão

Q53425•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

Questão

Q53426•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

quando decorrente de ato involuntário.

o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

Questão

Q53427•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:

Questão

Q53428•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

multa aos responsáveis do menor.

multa ao menor.

encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar.

advertência por escrito aos responsáveis do menor.

encaminhamento do menor ao Ministério Público.

Questão

Q53429•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:

Questão

Q53430•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

as agências de compra, venda, consignação ou aluguel de veículos, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres, são proibidos de estacionar ou expor automóveis, motocicletas, bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de transporte nas calçadas, bainhas de estacionamento.

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços que realizam entregas domiciliares, sofrerão sanção imediata, independentemente de intimação prévia, caso os veículos sejam flagrados trafegando no passeio público.

é permitida a comercialização de alimentos a serem preparados nos logradouros públicos com churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares, mediante autorização.

a depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos será punida na forma da legislação em vigor.

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços deverão identificar os veículos de entrega com o nome e o endereço do respectivo estabelecimento com letras de 0,10 m (dez centímetros), no mínimo.

Questão

Q53431•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado:

por edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

por carta, no prazo de 120 (cento e vinte) horas.

pessoalmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

por carta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Questão

Q53432•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.

decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.

decoração natalina e de carnaval, feita por moradores.

decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.

eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.

Questão

Q53433•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

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Q53418•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

Presidente da Câmara dos Vereadores.

Prefeito.

Mesa da Câmara dos Vereadores.

Chefe da Guarda Municipal.

Secretário de Ordem Pública.

Questão

Q53419•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

Questão

Q53420•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

Questão

Q53421•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

Questão

Q53422•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Questão

Q53423•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

Questão

Q53424•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

7,5 % (sete e meio por cento).

2,5 % (dois e meio por cento).

10 % (dez por cento).

12,5 % (doze e meio por cento).

5 % (cinco por cento).

Questão

Q53425•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

Questão

Q53426•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

quando decorrente de ato involuntário.

o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

Questão

Q53427•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Questão

Q53428•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

multa aos responsáveis do menor.

multa ao menor.

encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar.

advertência por escrito aos responsáveis do menor.

encaminhamento do menor ao Ministério Público.

Questão

Q53429•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Questão

Q53430•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

é permitida a comercialização de alimentos a serem preparados nos logradouros públicos com churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares, mediante autorização.

Questão

Q53431•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado:

por edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

por carta, no prazo de 120 (cento e vinte) horas.

pessoalmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

por carta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Questão

Q53432•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.

decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.

decoração natalina e de carnaval, feita por moradores.

decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.

eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.

Questão

Q53433•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

Q53418•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53419•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53420•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53421•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53422•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53423•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53424•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53425•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53426•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53427•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53428•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53429•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53430•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53431•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53432•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53433•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53418•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53419•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53420•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53421•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53422•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53423•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53424•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53425•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53426•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53427•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53428•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53429•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53430•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53431•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53432•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53433•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ

Q53418•
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COSEAC•
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Q53419•
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Q53420•
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Q53421•
Legislação Municipal•
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Q53422•
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Q53423•
Legislação Municipal•
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Q53424•
Legislação Municipal•
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Q53425•
Legislação Municipal•
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Q53426•
Legislação Municipal•
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Q53427•
Legislação Municipal•
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Q53428•
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Q53429•
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Q53430•
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Q53431•
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Q53432•
Legislação Municipal•
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Q53433•
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Q53418•
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Q53419•
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Q53420•
Legislação Municipal•
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Q53421•
Legislação Municipal•
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Q53422•
Legislação Municipal•
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Q53423•
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Q53424•
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Q53425•
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Q53426•
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Q53427•
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Q53428•
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Q53429•
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Q53430•
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Q53431•
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Q53432•
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