PC DF - Direito Constitucional - Agente de Polícia

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.