Simulado: TJ PR - Direito Penal

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Q53902 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

a) excepcional.
b) temporária.
c) corretiva.
d) intermediária.

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Q53903 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

a) não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
b) não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
c) interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
d) interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.

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Q53904 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.

Nesse caso, Roger cometeu crime

a) contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
b) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
c) que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
d) com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

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Q53906 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

a) responderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
b) responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal.
c) o crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
d) o agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio, haja vista a vítima ser mulher.

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Q53907 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.

Nesse caso, o restabelecimento da internação

a) é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
b) não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
c) não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
d) é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.

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Q53908 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor.

Essa definição de culpabilidade está relacionada

a) à teoria psicológica.
b) à teoria normativa pura, ou finalista.
c) à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.
d) ao conceito material de culpabilidade.

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Q53909 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Múcio, com o objetivo de ter a posse de um carro, abordou Cláudia, que dirigia devagar na saída de um estacionamento. Ao surpreendê-la, ele fez sinal para que ela parasse e, após Cláudia sair do veículo, Múcio a colocou, com violência, dentro do porta-malas, para impedir que ela se comunicasse com policiais que estavam próximos ao local. Horas depois do crime, Múcio liberou a vítima em local ermo.

Nessa situação hipotética, a conduta de Múcio o sujeita a responder pelo crime de

a) extorsão mediante sequestro.
b) roubo em concurso material com sequestro.
c) extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima.
d) roubo qualificado, pelo agente ter mantido a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade.

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Q53910 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

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Q53911 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

a) Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
b) A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
c) O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.
d) A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

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