Simulado: TJ PR - Direito da Criança e do Adolescente

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Q53926 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

a) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
b) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
c) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
d) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

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Q53927 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

a) colocação da criança ou do adolescente em família substituta
b) intervenção mínima
c) obrigação de reparar o dano
d) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

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Q53928 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

a) não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.
b) não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
c) poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
d) poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.

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Q53929 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

a) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
b) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
c) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
d) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.

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Q53930 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.

TJ PR - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz Substituto

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