Técnico Administrativo - Direito Administrativo - ANVISA 2013

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Desempenho Global

50Resoluções

40%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

CETRO

•

Técnico Administrativo

•

ANVISA

•

Ensino Médio

Questão

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

Questão

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

Questão

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

Questão

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

Questão

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.

Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico.

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se, quando conveniente e oportuno, de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

Ter respeito à hierarquia, tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, devendo, para isso, comunicar o ocorrido a seu superior hierárquico, que tomará as providências cabíveis.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

Questão

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.