Simulado: Técnico Administrativo - Direito Administrativo

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Q6555 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

a) instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
b) instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
c) instaurar processo administrativo para anulação do contrato.
d) declarar a caducidade do contrato, de imediato.
e) encampar a concessão, de imediato.

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Q6556 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I, II e IV
b) I, IV e V
c) II, III e IV
d) I, II, III e IV
e) I, II, III e V

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Q6557 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I, II e IV
b) I, IV e V
c) II, III e IV
d) I, II, III e IV
e) I, II, III e V

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Q6558 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

a) o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.
b) a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.
c) as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.
d) as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.
e) os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

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Q6559 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

a) a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.
b) a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
c) a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.
d) na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.
e) uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.

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Q6560 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, na hipótese de

a) intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d) celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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Q6561 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

a) unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
b) unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei no 8.666/93.
c) unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
e) por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Técnico Administrativo - Direito Administrativo - ANP 2008

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