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Técnico Administrativo - Legislação Federal - ANP 2008

Simulado para prova de concurso - Técnico Administrativo - Legislação Federal - ANP 2008 . Resolva online, confira o gabarito e baixe o PDF grátis!

✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 128

🏆 5

📈 29%

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1 Q6562 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

a) I
b) I e III
c) I e IV
d) II e III
e) II e IV

2 Q6563 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

a) expedir os atos administrativos de competência da Agência, revisar o Código de Ética da Agência e presidir as audiências públicas da ANP.
b) indicar o Secretário Executivo, designar as comissões de licitação e expedir os atos administrativos de competência da Agência
c) presidir as audiências públicas da ANP, falar em nome da Agência e indicar o Secretário Executivo.
d) representar a Agência em juízo, falar em nome da Agência e designar comissões de licitação
e) revisar o Código de Ética da Agência, designar comissões de licitação e expedir os atos administrativos de competência da Agência.

3 Q6564 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista

a) deve informar em cada bomba de abastecimento, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado.
b) pode adquirir combustível automotivo somente de pessoa jurídica com registro e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis.
c) pode emprestar ou permutar combustível automotivo com outro revendedor varejista pertencente à mesma sociedade.
d) não pode estipular limites quantitativos mínimos para revenda de combustível automotivo ao consumidor.
e) não pode misturar qualquer produto ao combustível automotivo.

4 Q6565 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

a) I e II
b) III e IV
c) II, III e IV
d) I, II, III e V
e) I, III, IV e V

5 Q6566 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

a) o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras sobre solução de controvérsias.
b) os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre solução de controvérsias.
c) os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.
d) a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.
e) as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do contrato de concessão.