14 / 16 / 19

12 / 14 / 18

10 / 12 / 19

12 / 12 / 18

10 / 10 / 18

doze anos de idade incompletos.

dez anos de idade incompletos.

onze anos de idade incompletos.

nove anos de idade incompletos.

treze anos de idade incompletos.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.

destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.

a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.

apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.

acesso gratuito nos transportes públicos.

distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.

A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.

A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.

Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990. 

Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.

A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente que tiver praticado ato infracional.

O consentimento dos pais biológicos no procedimento de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, é irretratável.

A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.

A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

primazia de receber proteção.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

a pessoa até treze anos de idade incompletos.

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

a pessoa até vinte anos de idade incompletos.

a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.