Simulado: Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária (ECA)

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Q55800 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Assinale a alternativa correta.

a) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, que será de 45 dias, excepcionalmente prorrogado por igual período.
b) A condenação criminal de pai ou mãe, por si só, não implicará em destituição do poder familiar, senão por qualquer crime doloso.
c) O cadastro de adotantes não admite exceções de prioridade, senão para adoções de irmãos.
d) A adolescente em acolhimento institucional terá garantida a convivência integral com seu filho, inclusive com acompanhamento multidisciplinar.
e) A família extensa ou ampliada vai além da unidade formada pelos pais e seus filhos, podendo incluir parentes próximos sem vínculo de afinidade.

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Q55801 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

a) suspender o ato de apadrinhamento.
b) instaurar processo administrativo para apuração da falta.
c) comunicar o fato ao Ministério Público.
d) notificar o fato à autoridade judiciária competente.
e) proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

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Q55802 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que

a) os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, não podendo tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
b) poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos expressos da Lei n° 8.069/90 (ECA) quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
c) a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA), sendo que em se tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
d) salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
e) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e estabelece, salvo decisão expressa da autoridade judiciária, o dever de guarda.

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Q55803 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente encontra-se a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. Trata-se do princípio da:

a) intervenção mínima.
b) intervenção precoce.
c) prevalência da família.
d) responsabilidade parental.
e) proporcionalidade e atualidade.

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Q55804 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere:

I. A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio de promoção social da família natural.
II. A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência de atendimento e em qualquer situação.
III. Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adolescente serão sempre colocados em família substituta.
IV. A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência no caso da ausência da família natural.
V. A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente terá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.
b) I e V.
c) II e IV
d) III, IV e V.
e) I, II e III.

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Q55805 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:

a) o consentimento dos pais, detentores do poder familiar, nos pedidos para colocação em família substituta, é retratável até a data da realização da audiência judicial, sendo vedado aos pais exercerem o arrependimento após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
b) a condenação criminal do pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder familiar.
c) é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
d) no procedimento para suspensão ou perda do poder familiar é obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados ou estiverem privados de liberdade.
e) a falta ou a carência de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.

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Q55806 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família

a) biológica.
b) consanguínea.
c) natural.
d) vertical.
e) parental.

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Q55807 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

a) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
b) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
c) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
d) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
e) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

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Q55808 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

a) Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
b) E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
c) Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
d) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q55809 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que

a) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento.
b) para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável.
c) se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
d) a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
e) a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária (ECA) - Exercícios com Gabarito

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