1Q55900 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteDiante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser: ✂️ a) comunicar ao conselho tutelar da localidade ✂️ b) advertir o responsável, caso o abuso se confirme ✂️ c) encaminhar o responsável a tratamento psicológico ✂️ d) encaminhar ao serviço social para as devidas providências 2Q55901 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteA Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas: (I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico. Estão corretas ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) II, III e IV. 3Q55902 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente? ✂️ a) É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos. ✂️ b) É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal. ✂️ c) É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado. ✂️ d) É de interesse público relevante e não será remunerada. 4Q55903 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteÉ da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ✂️ a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação. ✂️ b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada. ✂️ c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional. ✂️ d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade. 5Q55904 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteNo que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata ✂️ a) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional. ✂️ b) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. ✂️ c) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente. ✂️ d) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente. 6Q55905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteOs órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos. No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que ✂️ a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais. ✂️ b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade. ✂️ c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei. ✂️ d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei. 7Q55906 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteAssinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. ✂️ b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. ✂️ c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. ✂️ d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias. 8Q55907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteSobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao ✂️ a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. ✂️ b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município. ✂️ c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco. 9Q55908 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteDe acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios: ✂️ a) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. ✂️ b) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. ✂️ c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ✂️ d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. 10Q55909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteSão objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção: ✂️ a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais. ✂️ b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente. ✂️ d) Nenhuma das alternativas estão corretas. 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