Exercícios de Conselhos da Criança e do Adolescente com Gabarito - ECA

Gabarite Questões · 2026-06-10T09:17:54.284Z

Simulado de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com 10 questões. Banca: diversas.

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Desempenho Global

75Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

Ensino Médio

•

10 questões

Questão

Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Diante de um caso suspeito de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física) contra um adolescente que se encontra na sala de espera do ambulatório, a conduta obrigatória, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser:

comunicar ao conselho tutelar da localidade

advertir o responsável, caso o abuso se confirme

encaminhar o responsável a tratamento psicológico

encaminhar ao serviço social para as devidas providências

Questão

Q55901•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Questão

Q55902•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?

É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.

É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.

É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.

É de interesse público relevante e não será remunerada.

Questão

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

Questão

Q55904•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

Questão

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.

comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Questão

Q55906•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

Questão

Q55907•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.

Questão

Q55908•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Questão

Q55909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:

Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.

Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + Fácil Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselhos da Criança e do Adolescente

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

comunicar ao conselho tutelar da localidade

advertir o responsável, caso o abuso se confirme

encaminhar o responsável a tratamento psicológico

encaminhar ao serviço social para as devidas providências

Questão

Q55901•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Questão

Q55902•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?

É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.

É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.

É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.

É de interesse público relevante e não será remunerada.

Questão

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

Questão

Q55904•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

Questão

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.

se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Questão

Q55906•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

Questão

Q55907•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.

Questão

Q55908•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Questão

Q55909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

São objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção:

Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais.

Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Q55900•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55901•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55902•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55903•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55904•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55905•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55906•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55907•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55908•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

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Q55900•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

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Q55908•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55909•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55901•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55902•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55904•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55906•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55907•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55908•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55900•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55901•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55902•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55903•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55904•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55905•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55906•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55907•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55908•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente

Q55909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente