Conselho Tutelar - ECA - Exercícios com Gabarito

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

Ensino Médio

•

8 questões

Desempenho Global

11.661Resoluções

35%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q55911•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.

Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.

Questão

Q55912•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Estão corretos os itens:

Questão

Q55913•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta:

A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

Questão

Q55914•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Assinale a alternativa incorreta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.

O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.

É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Questão

Q55915•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.

Questão

Q55917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.

primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.

encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.

Questão

Q55918•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

Questão

Q55919•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

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Questão

Q55911•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.

Questão

Q55912•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Questão

Q55913•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta:

A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

Questão

Q55914•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Assinale a alternativa incorreta:

O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.

É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Questão

Q55915•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.

Questão

Q55917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.

primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.

encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.

Questão

Q55918•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Questão

Q55919•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

Q55911•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

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Q55914•
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Conselho Tutelar

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Conselho Tutelar

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Conselho Tutelar

Q55911•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55912•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55913•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55914•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55915•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55918•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q55919•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar