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Conselho Tutelar - ECA - Exercícios com Gabarito

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35%

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1

Q55911 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:
- a) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
- c) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
- d) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
- e) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
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Q55912 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Estão corretos os itens:
- a) I, II e IV
- b) I, II e III
- c) II, III e IV
- d) I, III e IV
- e) I e III
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Q55913 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Assinale a alternativa correta:
- a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
- b) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- c) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
- d) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
- e) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.
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Q55914 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.
- b) O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.
- c) É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- d) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.
- e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
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Q55915 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
- a) As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
- b) O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- c) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
- d) São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- e) São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.
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Q55917 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
- a) investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
- b) primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
- c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- d) direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
- e) encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
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Q55918 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":
- a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- b) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
- c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- d) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
- e) Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
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Q55919 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
- a) elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- b) requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
- c) registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- d) representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
- e) aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

COMENTÁRIOS (37)

fausto leonardo da fonseca
05/07/2021 • 16:14

LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS !!! ESTOU EVOLUINDO .
Daniel de Araújo Silva
28/01/2023 • 06:48

Aprendi muito neste teste
GISLANE BARBOSA
20/03/2023 • 10:53

QUESTÃO 7 LETRA D TAMBÉM ESTA CORRETA.
Pedro Leão
20/03/2023 • 13:25

Só maiores de 21 anos podem ser Conselheiros Tutelar
Andressa da Silva Souza
13/04/2023 • 22:26

Precisa ter algum curso para ser conselheiro tutelar?
Só tenho ensino médio completo no momento
Silvana 5
14/04/2023 • 16:01

Não é fácil, mas chego lá.
Aurete Alcantara Ribeiro
21/04/2023 • 10:28

EXCELENTE HOUVE CLAREZA E OBJETIVIDADE.
Elda Ferreira dos santos
01/05/2023 • 15:04

Deixa Deus conduzir
Aurete Alcantara Ribeiro
15/05/2023 • 12:41

Excelente o questionário pois houve clareza na elaboração das perguntas e foi de grande valia para mim.
Obrigada
pericles felipe teixeira oliveira
18/05/2023 • 18:33

Eu respondi todas as questões que eu consegui.
Flavio caetano
19/05/2023 • 18:36

Maravilhoso questionário, Deus seja louvado.
JOSÉ PEREIRA DO AVELAR
24/05/2023 • 19:22

Legal, gostei muito desse metodo.
jocelia souza da silva
26/05/2023 • 11:33

Agradeço pelo questionário.
Maria Jose Moreira Santos
29/05/2023 • 16:28

Excelente simulado, muito objetivo.
Ana Célia Costa da Silva
08/06/2023 • 10:33

Preciso melhorar
Doralice Ferreira Campos de Oliveira
12/06/2023 • 18:38

Muito bom esse simulado. Estou aprendendo bastante
Rosimeire da silva
13/06/2023 • 17:15

Melhorando a cada dia
Lidiani Gonçalves
14/06/2023 • 15:00

fiquei com bastante duvidas a respeito de algumas questões
Andreia dos santos Bomfim oliveira
15/06/2023 • 09:48

Acertei 50%da prova ,espero que no dia me saio assim tbm.
Roseli de Paula Souza
15/06/2023 • 16:14

Esse foi meu primeiro simulado e minha primeira leitura sobre o assunto não fui bem mas já estou feliz por tentar.
maria nogueira de Alencar
21/06/2023 • 09:48

acertei 03 questões preciso melhorar
Wendenson dantas queiroz
21/06/2023 • 09:53

Gostei muito das questões, acertei 6 das 10 fiquei na média mais preciso melhorar ????
José Carlos filho
21/06/2023 • 12:04

Precisamos fazer dos conselheiros pessoas concursadas e com formação acadêmica. ECA é de suma importância colocado de fato na prática. Pra isto, os agentes , conselheiros precisam ter conhecimento dos seus ofícios e não de aceitação no processo eletivo de escolha....ECA sem operadores é enxugar gelo.
valdecir alves da fonseca
22/06/2023 • 15:18

Repostas muito parecidas, mas estou melhorando.
Sonia Maria Da Silva Monteiro
04/07/2023 • 09:48

Gostei das questões
Ótimas para estudar
Adelaide Ferreira da Silva
04/07/2023 • 15:18

Gostei muito das questões vou melhora mais.
Vera Lucia Maria Sales
17/07/2023 • 00:26

Simulados excelentes! Ótimos para testar os conhecimentos antes das provas.
Adelaide Ferreira da Silva
27/07/2023 • 07:33

Goste das questões me ajudo a ter mais conhecimento
Gerson dos Santos Gomes
03/08/2024 • 15:34

Plataforma incrível, auxilia muito na preparação para concurso de qualquer área.
Angelina Neiva de Moura
08/11/2024 • 22:58

Muito bom esse simulado
NAIR FERNANDES DOS SANTOS
16/06/2025 • 20:20

Preciso estudar mais.
NAIR FERNANDES DOS SANTOS
16/06/2025 • 20:21

Preciso estudar mais. Muito bom , vou continuar...
Amanda Freitas
23/08/2025 • 19:49

Excelente conteúdo.
LUIZ DONIZETE DA SILVA
06/11/2025 • 10:48

Da próxima vez vou acertar mais.
Rosangela Ferreira Pinto
07/01/2026 • 10:25

Muito boa essa matéria, aprendi muito.
Rosangela Ferreira Pinto
07/01/2026 • 10:30

QUERO DE GRAÇA ESSE SIMULADO GENTE
DEILA DO SOCORRO COSTA BARBOSA
20/02/2026 • 16:39

foi um aprendizado preciso melhorar muito ficar atenta nas leitura que pede nas perguntas.