Simulado: Obrigação de Reparar o Dano - Exercícios com Gabarito

1 Q55970 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:

a) seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito.
b) restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) seja encaminhado a um sistema prisional comum.
d) preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.
e) responda criminalmente por seus atos infracionais.

2 Q55971 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:

a) advertência.
b) inserção em regime de semiliberdade.
c) obrigação de reparar o dano.
d) destituição do poder familiar.
e) prestação de serviços à comunidade.

3 Q55972 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

a) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.
b) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
c) Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.
d) Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
e) Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.

4 Q55973 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
b) A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.
c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
e) A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

5 Q55974 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Geraldo, com catorze anos de idade, é acusado de ter furtado dinheiro da carteira de Antonio, seu tio, que relatou o fato ao Ministério Público. Geraldo respondeu procedimento perante o Juiz competente que poderá aplicar

a) a obrigação de reparar o dano, e na impossibilidade, substituí-la por outra medida mais adequada.
b) a remissão, devendo ser considerada a infração em caso de nova falta.
c) advertência verbal, que contribuirá para a reeducação do adolescente.
d) de imediato, medida de liberdade assistida, uma vez que houve a materialidade do fato.
e) de imediato, medida de internação, desde que haja prova de autoria do fato

6 Q55975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

a) A imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) O regime de semi-liberdade é subsidiário ao cumprimento da medida em meio fechado, podendo ser aplicado apenas como forma de transição para o meio aberto.
d) A medida de internação será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparado a crime hediondo.
e) A medida de internação não comporta prazo determinado, salvo quando aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações, hipótese na qual não poderá ser superior a três meses.

7 Q55976 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) V V V V
b) V V F F
c) V F F V
d) F V V F
e) F F V V

8 Q55977 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.

I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Prisão sem direito a fiança.

Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

9 Q55978 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:

a) Prestação de trabalho forçado.
b) Obrigação de reparar o dano.
c) Prestação de serviços à comunidade.
d) Inserção em regime de semi-liberdade.
e) advertência.

10 Q55979 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

a) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.
b) A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.
c) Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.
d) Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.
e) A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.

Obrigação de Reparar o Dano - Exercícios com Gabarito - ECA

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