Simulado: Medida Socioeducativa de Internação - ECA

1 Q56030 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

a) agiu certo, porque malandro merece cadeia.
b) não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.
c) agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.
d) não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

2 Q56031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

a) possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.
b) exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.
c) atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.
d) separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.
e) possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.

3 Q56032 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

a) prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.
b) aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.
c) decretação pelo juízo da execução.
d) expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.
e) prazo limitado a 3 (três) anos.

4 Q56033 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel":

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:

a) a internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.
b) a decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.
c) a afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.
d) o texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
e) se um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.

5 Q56034 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

6 Q56035 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

a) não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
b) deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.
c) deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.
d) não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.
e) deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

7 Q56036 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

a) operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
b) operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
c) determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
d) determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
e) unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

8 Q56037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

a) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial
b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial
d) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

9 Q56039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
b) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
c) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
d) O prazo máximo para internação é de 4 anos.
e) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

Medida Socioeducativa de Internação - ECA - Exercícios com Gabarito

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