1Q56040 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. ✂️ b) O art. 42, § 6o, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção. ✂️ c) Nos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1o, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. ✂️ d) Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação. ✂️ e) A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2Q56041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeA respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ. ✂️ a) O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção. ✂️ b) Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz. ✂️ c) Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. ✂️ d) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica. ✂️ e) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais. 3Q56043 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem. ✂️ b) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato. ✂️ c) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. ✂️ d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável. ✂️ e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente. 4Q56044 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeAssinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ a) Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ b) A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo. ✂️ c) As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial. ✂️ d) As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente. ✂️ e) Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária. 5Q56045 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeMaria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo. Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma: ✂️ a) escuta especializada de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha; ✂️ b) depoimentos especiais de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente; ✂️ c) escutas especializadas de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente; ✂️ d) depoimento especial de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha; ✂️ e) depoimentos comuns de Joana, vítima, e Maria, testemunha, por não se tratar de violência sexual. 6Q56046 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeCom relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ. ✂️ a) Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais. ✂️ b) Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes. ✂️ c) Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator. ✂️ d) Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor. ✂️ e) Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação. 7Q56047 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeEm relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsável, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. ✂️ b) A ausência do defensor do adolescente a quem se atribua ato infracional determinará o adiamento do ato do processo. ✂️ c) As associações legitimadas, nos termos do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ d) Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de exclusão do processo. ✂️ e) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. 8Q56048 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeDe acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir: I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção. II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação. III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro. IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa. Quais estão INCORRETAS? ✂️ a) Apenas I e III. ✂️ b) Apenas II e III. ✂️ c) Apenas II, III e IV. ✂️ d) Apenas I, II e III. ✂️ e) I, II, III e IV. 9Q56049 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da JuventudeÉ correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que ✂️ a) os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. ✂️ b) a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. ✂️ c) a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. ✂️ d) no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade. ✂️ e) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor. 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