Auxiliar Técnico - Direito Administrativo - Detran RS

A Lei n º 8666/93, de 21.06.1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 22º,enumera cinco modalidades de licitação. Elas são:

Assinale a alternativa que identifica o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta determina "que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço", segundo a definição constante no artigo 45 da Lei 8.666/93.

Assinale a alternativa que identifica a modalidade de licitação cabível, tanto na compra ou alienação de bens móveis, para qualquer que seja o valor de seu objeto, segundo a Lei a 8.66/93:

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio Estado,Segundo Meirelles (2009). Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:

Uma licitação que tem como objeto, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de uma obra de engenharia para a reforma de um prédio da Secretaria de Obras Públicas de Estado, cujo valor estimado na previsão orçamentária seja de R$ 1.480.000,00 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil Reais), de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21.06.1993), estaria enquadrada em que modalidade de licitação?

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO: