1Q57319 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GOFuncionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública: ✂️ a) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. ✂️ b) Condescendência criminosa. ✂️ c) Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ✂️ d) Falsificação de documento público. ✂️ e) Falsificação do selo ou sinal público. 2Q57320 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo no presídio e os toma para si estará cometendo crime contra a administração pública, sendo o fato típico considerado: ✂️ a) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ✂️ b) Advocacia administrativa ✂️ c) Concussão ✂️ d) Peculato ✂️ e) Facilitação de contrabando ou descaminho 3Q57321 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se: ✂️ a) Corrupção passiva - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. ✂️ b) Inserção de dados falsos em sistema de informações - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. ✂️ c) Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ d) Violência arbitrária - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. ✂️ e) Prevaricação - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 4Q57322 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007: ✂️ a) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ✂️ b) Violação do sigilo de proposta de concorrência ✂️ c) Excesso de exação ✂️ d) Corrupção passiva ✂️ e) Prevaricação Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF