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Auxiliar de Educação Infantil - Legislação do Município de Saquarema RJ

Simulado com questões de prova: Auxiliar de Educação Infantil - Legislação do Município de Saquarema RJ. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

😐 Médio

👥 69

🏆 4

📈 39%

1Q57761 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

✂️ a) ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.
✂️ b) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.
✂️ c) ter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.
✂️ d) estar no exercício dos direitos políticos.
✂️ e) não ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal

2Q57762 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: .

✂️ a) subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
✂️ b) expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
✂️ c) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
✂️ d) comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
✂️ e) apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

3Q57763 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

É vedado ao prefeito municipal:

✂️ a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
✂️ b) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.
✂️ c) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
✂️ e) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

4Q57764 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

✂️ a) criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
✂️ b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
✂️ c) julgar os resultados alcançados pelos administradores.
✂️ d) autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
✂️ e) assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.

5Q57765 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

✂️ a) cada resolução dos secretários municipais.
✂️ b) a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.
✂️ c) a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.
✂️ d) a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.
✂️ e) a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.