Simulado de Prova: Auxiliar de Educação Infantil - Legislação do Município de Saquarema RJ

1 Q57761 | Legislação Municipal, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Saquarema RJ, CEPERJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

a) ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.
b) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.
c) ter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.
d) estar no exercício dos direitos políticos.
e) não ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal

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Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: .

a) subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
b) expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
c) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
d) comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
e) apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

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É vedado ao prefeito municipal:

a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
b) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.
c) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.
d) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
e) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

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O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

a) criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
c) julgar os resultados alcançados pelos administradores.
d) autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
e) assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.

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É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

a) cada resolução dos secretários municipais.
b) a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.
c) a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.
d) a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.
e) a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

Auxiliar de Educação Infantil - Legislação do Município de Saquarema RJ

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