Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - Direito Constitucional

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

É imunidade extensível aos vereadores:

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para