Juiz Leigo - Concurso TJ CE - Direito Civil

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:

Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor:

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.