Simulado: Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Processual Civil (CPC 1973)

1Q58531 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

✂️ a) Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
✂️ b) Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
✂️ c) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
✂️ d) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
✂️ e) Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

2Q58532 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

✂️ a) os casos de litigância de má-fé.
✂️ b) em caso de fase ou processo de execução.
✂️ c) em caso de fase ou processo de liquidação.
✂️ d) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.
✂️ e) em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

3Q58533 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

✂️ a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
✂️ b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
✂️ c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
✂️ d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

4Q58534 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

✂️ a) prescrição ou decadência.
✂️ b) incompetência territorial.
✂️ c) revelia do réu.
✂️ d) incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ e) inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

5Q58535 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

✂️ a) reconvir.
✂️ b) contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
✂️ c) arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
✂️ d) contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.
✂️ e) ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

6Q58536 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

✂️ a) Dispensa relatório.
✂️ b) Pode ser prolatada por juiz togado, juiz leigo ou conciliador.
✂️ c) Impugnada por recurso, pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão.
✂️ d) Pode ser prolatada apenas por juiz togado ou juiz leigo.
✂️ e) Desafia embargos de declaração que suspenderão o prazo para recurso.

7Q58537 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A audiência de instrução e julgamento pode

✂️ a) ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.
✂️ b) ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.
✂️ c) transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.
✂️ d) transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.
✂️ e) transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

8Q58538 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

✂️ a) É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.
✂️ b) Poderá ser escrito ou oral.
✂️ c) Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
✂️ d) Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.
✂️ e) Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

9Q58539 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

✂️ a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
✂️ b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.
✂️ c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
✂️ d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

10Q58540 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em Juizados são admitidas provas

✂️ a) exclusivamente típicas.
✂️ b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
✂️ c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
✂️ d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
✂️ e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

11Q58541 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

✂️ a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
✂️ b) ocorrer confusão entre autor e réu.
✂️ c) já há coisa julgada sobre a matéria.
✂️ d) o pedido é considerado juridicamente impossível.
✂️ e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

12Q58542 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

✂️ a) não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.
✂️ b) independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.
✂️ c) salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.
✂️ d) mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.
✂️ e) correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

13Q58543 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São cautelas exigidas do juiz, exceto

✂️ a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
✂️ b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
✂️ c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
✂️ d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
✂️ e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

14Q58544 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ b) A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.
✂️ c) Os prazos interrompem-se nos feriados.
✂️ d) Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.
✂️ e) Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

15Q58545 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

✂️ a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz
✂️ b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
✂️ c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
✂️ d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
✂️ e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

16Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

✂️ a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
✂️ e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

17Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material

✂️ a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
✂️ c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
✂️ e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

18Q58548 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São absolutamente impenhoráveis, exceto

✂️ a) recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
✂️ b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
✂️ c) quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
✂️ d) instrumentos necessários para o exercício da profissão.
✂️ e) veículo automotor da família do devedor, quando único.

19Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

✂️ a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
✂️ b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
✂️ e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

20Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

✂️ a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
✂️ b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
✂️ c) público só faz prova da sua formação.
✂️ d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
✂️ e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

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Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Processual Civil (CPC 1973)

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