Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Processual Civil (CPC 1973)

Gabarite Questões · 2026-06-10T19:26:49.797Z

Simulado de Direito Processual Civil com 20 questões. Banca: CONSULTEC.

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35%Média

DifícilDificuldade

Direito Processual Civil

•

CONSULTEC

•

Ensino Médio

•

20 questões

Questão

Q58531•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

Questão

Q58532•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

os casos de litigância de má-fé.

em caso de fase ou processo de execução.

em caso de fase ou processo de liquidação.

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.

em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

Questão

Q58533•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

Questão

Q58534•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

prescrição ou decadência.

incompetência territorial.

revelia do réu.

incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

Questão

Q58535•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

reconvir.

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

Questão

Q58536•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

Dispensa relatório.

Pode ser prolatada por juiz togado, juiz leigo ou conciliador.

Impugnada por recurso, pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão.

Pode ser prolatada apenas por juiz togado ou juiz leigo.

Desafia embargos de declaração que suspenderão o prazo para recurso.

Questão

Q58537•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A audiência de instrução e julgamento pode

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Questão

Q58538•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

Poderá ser escrito ou oral.

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

Questão

Q58539•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Questão

Q58540•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Em Juizados são admitidas provas

exclusivamente típicas.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.

por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

Questão

Q58541•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

ocorrer confusão entre autor e réu.

já há coisa julgada sobre a matéria.

o pedido é considerado juridicamente impossível.

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Questão

Q58542•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

Questão

Q58543•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

São cautelas exigidas do juiz, exceto

mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.

ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.

mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.

decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

Questão

Q58544•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.

Os prazos interrompem-se nos feriados.

Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.

Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

Questão

Q58545•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

designar curador especial ao réu preso, se for incapaz

designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.

designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

Questão

Q58546•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.

imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

Questão

Q58547•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A coisa julgada material

imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.

imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

Questão

Q58548•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

São absolutamente impenhoráveis, exceto

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

veículo automotor da família do devedor, quando único.

Questão

Q58549•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

Questão

Q58550•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

público só faz prova da sua formação.

feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

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Questão

Q58531•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

Questão

Q58532•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

os casos de litigância de má-fé.

em caso de fase ou processo de execução.

em caso de fase ou processo de liquidação.

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.

em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

Questão

Q58533•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

Questão

Q58534•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

prescrição ou decadência.

incompetência territorial.

revelia do réu.

incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

Questão

Q58535•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

reconvir.

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

Questão

Q58536•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

Dispensa relatório.

Pode ser prolatada por juiz togado, juiz leigo ou conciliador.

Impugnada por recurso, pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão.

Pode ser prolatada apenas por juiz togado ou juiz leigo.

Desafia embargos de declaração que suspenderão o prazo para recurso.

Questão

Q58537•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A audiência de instrução e julgamento pode

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Questão

Q58538•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

Poderá ser escrito ou oral.

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

Questão

Q58539•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Questão

Q58540•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Em Juizados são admitidas provas

exclusivamente típicas.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.

por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

Questão

Q58541•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

ocorrer confusão entre autor e réu.

já há coisa julgada sobre a matéria.

o pedido é considerado juridicamente impossível.

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Questão

Q58542•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

Questão

Q58543•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

São cautelas exigidas do juiz, exceto

mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.

ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.

mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.

decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Questão

Q58544•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.

Os prazos interrompem-se nos feriados.

Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.

Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

Questão

Q58545•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

designar curador especial ao réu preso, se for incapaz

designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.

designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

Questão

Q58546•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.

imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

Questão

Q58547•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

A coisa julgada material

imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.

imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Questão

Q58548•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

São absolutamente impenhoráveis, exceto

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

veículo automotor da família do devedor, quando único.

Questão

Q58549•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

Questão

Q58550•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

público só faz prova da sua formação.

feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

Q58531•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58532•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58533•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58534•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58535•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58536•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58537•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58538•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58539•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58540•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58541•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58542•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58543•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58544•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58545•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58546•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58547•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58548•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58549•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58550•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58531•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58532•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58533•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58534•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58535•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58536•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58537•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58538•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58539•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58540•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

Q58541•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

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Q58544•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

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Q58546•Direito Processual Civil•CPC 1973•CONSULTEC•TJ BA

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