1Q58576 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECEm relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar: ✂️ a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ✂️ b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta. ✂️ c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante. ✂️ d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato. ✂️ e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar. 2Q58577 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECNo que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo ✂️ a) o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. ✂️ b) a espécie de determinação acessória que suspende a aquisição e o exercício do direito. ✂️ c) o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. ✂️ d) a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior. ✂️ e) o acontecimento futuro e certo que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior. 3Q58578 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECO Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis. No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de ✂️ a) um ano. ✂️ b) três anos. ✂️ c) quatro anos. ✂️ d) cinco anos. ✂️ e) dez anos. 4Q58579 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSobre contrato, é incorreto afirmar: ✂️ a) A principal diferença entre contrato de prestação de serviço e contrato de emprego é a subordinação jurídica. ✂️ b) O contrato de empreitada é um contrato não solene, que prescinde forma especial, se perfazendo pela simples declaração de vontade. ✂️ c) O contrato de serviços pode ser feito de forma verbal e por prazo indeterminado, não havendo previsão na lei quanto à sua duração. ✂️ d) O comodato verbal é feito por prazo indeterminado. ✂️ e) O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis. 5Q58580 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECNo que diz respeito aos contratos, é correto afirmar: ✂️ a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. ✂️ b) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura. ✂️ c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente. ✂️ d) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo. ✂️ e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene. 6Q58581 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECCoação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto: ✂️ a) A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico. ✂️ b) Ameaça do exercício normal de um direito. ✂️ c) O temor deve dizer respeito a um dano iminente. ✂️ d) O dano deve ser considerável ou grave. ✂️ e) Deve incutir à vítima um temor justificado. 7Q58582 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECConsideram-se bens singular e imóvel, respectivamente, ✂️ a) rebanho e terra nua. ✂️ b) estabelecimento comercial e fazenda. ✂️ c) herança e aeronaves. ✂️ d) patrimônio e direitos da personalidade. ✂️ e) livro e navio. 8Q58583 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSão características para a nulidade do negócio jurídico, exceto: ✂️ a) Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito. ✂️ b) Não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ c) Ocorrer lesão ou fraude contra credores. ✂️ d) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa. ✂️ e) Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. 9Q58584 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar: ✂️ a) A confissão é um negócio jurídico. ✂️ b) Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. ✂️ c) Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo. ✂️ d) A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado. ✂️ e) Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. 10Q58585 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSão características da nulidade relativa, exceto: ✂️ a) Não se operar de pleno direito. ✂️ b) Não admitir confirmação. ✂️ c) Atingir interesses particulares, legalmente tutelados. ✂️ d) A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc. ✂️ e) Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados. 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