Simulado: Conciliador - Concurso TJ BA

1Q58586 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

✂️ a) móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.
✂️ b) fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.
✂️ c) móvel ou imóvel, material ou imaterial.
✂️ d) consumível, material ou imaterial.
✂️ e) fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

2Q58587 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

✂️ a) Não constitui um ilícito penal.
✂️ b) É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.
✂️ c) Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.
✂️ d) Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.
✂️ e) É exigível o prejuízo individual.

3Q58588 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

✂️ a) proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
✂️ b) adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
✂️ c) eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.
✂️ d) adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
✂️ e) eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

4Q58589 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.
✂️ d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

5Q58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
✂️ d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
✂️ e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

6Q58591 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

✂️ a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
✂️ c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
✂️ d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
✂️ e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

7Q58592 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
✂️ b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
✂️ c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
✂️ d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
✂️ e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

8Q58593 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

✂️ a) quando houver ato ilícito.
✂️ b) quando houver infração da lei.
✂️ c) em casos de falência.
✂️ d) em casos de estado de insolvência.
✂️ e) em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

9Q58594 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

✂️ a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
✂️ b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
✂️ c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
✂️ d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
✂️ e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

10Q58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

✂️ a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
✂️ b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
✂️ d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

Conciliador - Concurso TJ BA - Direito do Consumidor

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