Cuidador - Legislação da Educação - Prefeitura de Rio Branco AC

A Educação Especial deve ser ofertada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para os alunos com Deficiência (física, mental, sensorial), Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) ou Altas Habilidades/Superdotação, bem como garante as condições de acesso, permanência e, principalmente, de aprendizagem desses alunos nas salas regulares de ensino, junto com os colegas da mesma faixa etária. O Atendimento Educacional Especializado deve ser realizado nas salas de:

Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos estudantes com necessidade de apoio nas atividades de que exijam auxílio constante no(a):

O acesso ao AEE constitui direito do aluno público alvo da Educação Especial, cabendo à escola orientar a família e o aluno quanto à importância da participação nesse atendimento. Os aspectos relativos aos alunos, público-alvo da Educação Especial a serem contemplados no Atendimento Educacional Especializado, devem constar no:

As Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, orienta que a escola regular deve prever na sua organização, dentre outros, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros para atuar em atividades de alimentação, higiene e locomoção, como o(s):

Entende-se por programa de atendimento e apoio especializado, um conjunto de recursos e ações educativas destinado à promoção do desenvolvimento integral e apoio ao processo de inclusão escolar das crianças com necessidades educacionais especiais, em interface com a área de:

Segundo Schírmer (2007), é uma expressão utilizada para identificar todo o artesanal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiências e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. Tal conceito diz respeito à:

Dentre os serviços da educação especial que os sistemas de ensino devem prover, estão os profissionais de apoio. Na organização e oferta desses serviços, devem ser consideradas as atribuições deste profissional, para que se evite que ele passe a responsabilizar-se pelo ensino do aluno com necessidades educacionais especiais, desenvolvendo atividades:

Na perspectiva da educação inclusíva, os Centros de AEE devem concorrer para a adoção de medidas de apoio necessárias à efetivação do direito de todos à educação. Os Centros de AEE, públicos ou privados, representam alternativa para a reorientação das escolas especiais, promovendo sua participação no processo de inclusão escolar das pessoas com deficiência, sem se configurar como espaços substitutivos à: