Exercícios Lei do SUS nº 8.142 de 1990 com Gabarito - Enfermagem

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantida por lei desde a Constituição Federal de 1988. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que oportunizam, oficialmente, o exercício do Controle Social na construção das políticas de saúde. No caso dos Conselhos de Saúde, sendo estes de caráter permanente e deliberativo, tem importância fundamental no processo de democratização e condução do SUS (BRASIL, 2013).

Em relação ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
( ) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, sendo subordinado ao Poder Executivo correspondente, em cada esfera de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde são órgãos responsáveis pela gestão e execução de serviços e, por isso, têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.
( ) Os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, em cada esfera de sua atuação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se constitui num dos objetos contemplados pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Trata-se de um direito garantido pela própria Constituição Federal e que pode ser exercido por meio do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, enquanto instâncias colegiadas que compõem a estrutura do SUS (BRASIL, 1990).

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) A organização e as normas de funcionamento dos Conselhos de Saúde são definidas em regimento próprio e aprovadas pelo respectivo Conselho.
( ) O Conselho de Saúde se reúne a cada quatro anos e deve ser convocado, exclusivamente, pelo Poder Executivo, em cada esfera de governo.
( ) A Conferência de Saúde tem caráter permanente, sendo composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se constitui num dos objetos contemplados pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Trata-se de um direito garantido pela própria Constituição Federal e que pode ser exercido por meio do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, enquanto instâncias colegiadas que compõem a estrutura do SUS (BRASIL, 1990).

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) A organização e as normas de funcionamento dos Conselhos de Saúde são definidas em regimento próprio e aprovadas pelo respectivo Conselho.
( ) O Conselho de Saúde se reúne a cada quatro anos e deve ser convocado, exclusivamente, pelo Poder Executivo, em cada esfera de governo.
( ) A Conferência de Saúde tem caráter permanente, sendo composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Segundo a Lei 8.142/90, os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da referida lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: EXCETO: 

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, identifique a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:

I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); 
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

Das afirmativas anteriores:

Segundo as diretrizes do SUS, a redistribuição do poder entre as esferas de governo complementa-se pela:

O controle social do SUS está previsto em lei e deve ser realizado pelos órgãos competentes. Segundo a Lei n° 8.142/90, existe um órgão que possui caráter permanente e deliberativo, com posto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. O órgão ao qual o texto se refere é o(a):