Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o seguinte crime:

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:

prisão administrativa

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

emprego irregular de verbas

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

reclusão, de um a três anos

detenção, de dois a quatro anos

detenção, de três a cinco anos

reclusão, de três a oito anos

Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o seguinte crime:

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, fora dos casos em que a lei o permite, é conduta que corresponde ao seguinte crime:

exercício arbitrário das próprias razões

estado de necessidade

Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime punido com:

reclusão, de um mês a um ano ou multa

reclusão, de dois meses a dois anos

detenção, de seis meses a dois anos e multa

prisão domiciliar, de oito meses a três anos

Adquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do servidor é considerado por lei ato de improbidade que:

causa prejuízo ao erário

importa enriquecimento ilícito

atenta contra os princípios da administração pública

fere a moral e os bons costumes

Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:

detenção, de um a três anos

reclusão, de dois a quatro anos e multa

reclusão, de três meses a um ano

detenção, de seis meses a dois anos e multa

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

Ministério Público

Procuradoria do Estado

Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o seguinte crime:

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:

prisão administrativa

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

emprego irregular de verbas

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

reclusão, de um a três anos

detenção, de dois a quatro anos

detenção, de três a cinco anos

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Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o seguinte crime:

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, fora dos casos em que a lei o permite, é conduta que corresponde ao seguinte crime:

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Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime punido com:

reclusão, de um mês a um ano ou multa

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atenta contra os princípios da administração pública

fere a moral e os bons costumes

Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:

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Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

Ministério Público

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