Simulado: Secretário Escolar - Legislação da Educação

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Q60688 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

O artigo 4º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetuação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que não compreende a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único deste artigo

a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q60689 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, exceto:

a) humilhe.
b) resguarde.
c) ameace gravemente.
d) ridicularize.

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Q60690 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores, podendo solicitar a substituição destes quando conveniente.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita de sua escolha, em qualquer região da cidade.

Estão corretos os itens:

a) II, IV e V, apenas.
b) I, III e V, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, IlI e IV, apenas.

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Q60691 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que estiverem na idade própria.
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) atendimento em creche e pré-escola exclusivamente às crianças de três a cinco anos de idade.

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Q60692 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Qual alternativa não completa o enunciado abaixo?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

a) maus-tratos envolvendo seus alunos.
b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c) elevados níveis de repetência.
d) defasagem cultural e social.

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Q60693 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

“No processo educacional respeitar-se-ão os valores _______________ , _______________ e __________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se à estes a liberdade da criação e o acesso as fontes de cultura."

Assinale a alternativa que apresenta os três valores ausentes no texto.

a) culturais, artísticos e históricos.
b) religiosos, políticos e históricos.
c) financeiros, políticos e artísticos.
d) sociais, financeiros e religiosos.

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Q60694 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

a) 14 anos de idade.
b) 16 anos de idade.
c) 18 anos de idade.
d) 21 anos de idade.

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Q60695 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A lei estabelece proibições de venda de alguns produtos à criança e ao adolescente.

Qual alternativa apresenta produtos que não estão citados na lei?

a) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
b) Armas, munições e explosivos.
c) Alimentos que possam ser prejudiciais ao desenvolvimento saudável.
d) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

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Q60696 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Submeter a criança e o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é considerado crime e quem o comete pode sofrer pena de:

a) detenção de três a cinco anos.
b) reclusão de dois a cinco meses.
c) reclusão de dois a três anos.
d) detenção de seis meses a dois anos.

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Q60697 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Secretário Escolar

Responda a questão considerando a Lei n° 9.394, de 20/12/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A educação básica, obrigatória e gratuita é organizada da seguinte forma:

a) pré-escola e ensino fundamental.
b) pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
c) ensino fundamental e ensino médio.
d) educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Secretário Escolar - Legislação da Educação - Prefeitura de Santos SP

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