1Q60742 | Legislação Estadual, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESA Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar nº 94/1998 e regulamentada pelo Decreto nº 2.710/1998, alterado pelo Decreto nº 3.445/2000. Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2016, com adaptações. Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais. ✂️ b) O objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais. ✂️ c) Segundo os preceitos que orientam a RIDE/DF, os municípios limítrofes devem promover política de saúde pública independentemente dos respectivos vizinhos. ✂️ d) Dentro da RIDE/DF, o município só poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes estejam dentro do próprio território. ✂️ e) A equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal facilitou o processo de integração da RIDE/DF. 2Q60743 | Legislação Estadual, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESAcerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo. ✂️ b) O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. ✂️ c) Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania. ✂️ d) Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ✂️ e) O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político. 3Q60744 | Legislação Estadual, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais ✂️ a) não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos. ✂️ b) são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos. ✂️ c) são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos. ✂️ d) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos. ✂️ e) são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos. 4Q60745 | Legislação Estadual, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESQuanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social. ✂️ b) As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. ✂️ c) A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida. ✂️ d) A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos é permitida. ✂️ e) Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal. 5Q60746 | Legislação Estadual, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADESEm relação ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, disposto no Decreto nº 59.310/1966, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial é considerada uma transgressão disciplinar. ✂️ b) Remoção é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento. ✂️ c) Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são dependentes entre si e inacumuláveis. ✂️ d) A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a cinco meses do vencimento. ✂️ e) O funcionário policial, em razão do cargo, tem o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior, de forma oral ou por escrito, irregularidade de que tiver conhecimento. Corrigir o simulado 🖨️ Imprimir