Simulado: Fiscal de Rendas - Obrigação Tributária

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Q60755 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

A obrigação tributária acessória

a) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
b) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
d) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
e) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

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Q60756 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

a) o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
b) a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
c) o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
d) o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
e) o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.

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Q60757 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q60758 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade

a) do alienante José, integralmente.
b) do adquirente Manuel, integralmente.
c) do adquirente Manuel e, subsidiariamente, do alienante José.
d) do adquirente Manuel e do alienante José solidariamente.
e) da massa falida, exclusivamente.

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Q60759 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional,

a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

Fiscal de Rendas - Obrigação Tributária - Prefeitura de Guarulhos SP

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