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Fiscal de Rendas - Direito Tributário - Prefeitura de Guarulhos SP

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1

Q60760 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
- a) extraordinária concorrente de todos os entes da Federação.
- b) plena dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- c) excepcional da União, exercida em caso de guerra externa ou sua iminência.
- d) ordinária de todos os entes da Federação.
- e) residual da União.
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Q60761 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
O princípio da capacidade contributiva
- a) veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
- b) determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.
- c) não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
- d) não se aplica às contribuições de melhoria.
- e) deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.
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Q60762 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
- a) não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- b) alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
- c) alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
- d) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
- e) não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
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Q60763 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
- a) conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- b) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
- c) dispor sobre substituição tributária.
- d) excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
- e) definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
5

Q60764 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa
- a) poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- b) não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.
- c) poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.
- d) poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.
- e) não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.
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Q60765 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
O crédito tributário
- a) decorre das obrigações principal e acessória e tem a mesma natureza jurídica da obrigação acessória.
- b) regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei, decreto ou portaria do sujeito ativo.
- c) pode ter a responsabilidade pelo seu pagamento atribuída a terceira pessoa, ainda que sem vínculo com o fato gerador, para facilitar a fiscalização.
- d) pode ser judicialmente cobrado no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.
- e) regularmente constituído faz presumir fraudulentos os atos preparatórios de alienação de bens, pelo sujeito passivo.
7

Q60766 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
- a) imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.
- b) contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
- c) taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.
- d) imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
- e) imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
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Q60767 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte
- a) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.
- b) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.
- c) deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
- d) deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.
- e) deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.
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Q60768 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- a) a moratória e o parcelamento.
- b) o depósito do seu montante integral e a compensação.
- c) a concessão de liminar em mandado de segurança e a conversão de depósito em renda.
- d) a interposição de recurso em processo tributário administrativo e a remissão.
- e) a concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito e a transação.
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Q60769 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido
- a) gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
- b) constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
- c) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
- d) caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
- e) constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.
11

Q60770 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
- a) é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.
- b) é vedada em caso de parcelamento ou moratória.
- c) é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
- d) é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.
- e) é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.
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Q60771 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A analogia, no direito tributário, é
- a) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- b) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
- c) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
- d) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
- e) princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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Q60772 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A cobrança judicial do crédito tributário
- a) tem as garantias previstas no Código Tributário Nacional de forma taxativa.
- b) pode estender-se à totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, excluídos apenas os gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- c) pode acarretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os de seus sucessores legais.
- d) do município, em regra, impede que o devedor celebre contrato ou participe de processo de licitação com a União ou Estados e Distrito Federal, independentemente de o crédito tributário referir-se à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
- e) sujeita-se a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, sucessivamente, União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, conjuntamente e pró-rata.
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Q60773 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
- a) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
- b) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
- c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- d) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
- e) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
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Q60774 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que
- a) o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia.
- b) o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte.
- c) a taxa tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas.
- d) a taxa é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
- e) a contribuição de melhoria pressupõe a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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Q60775 • Direito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
- a) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- d) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- e) divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.