Simulado: Assistente Administrativo - Direito Administrativo

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Q61224 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Assinale a alternativa que NÃO traz um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, previsto no art. 5° da Lei nº 8.112/90:

a) A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.
b) Nome livre de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
e) A idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

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Q61225 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Sobre as formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

a) Para os cargos de confiança, a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino.
b) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
c) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá cumulativamente a remuneração dos cargos ocupantes.
d) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
e) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q61226 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Nos termos da Lei nº 8.112/90, sobre a remoção de servidor são corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

a) A remoção pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração.
b) A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
c) A pedido do servidor, para outra localidade, somente à critério e no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
d) A pedido do servidor, a critério da Administração.
e) A remoção de servidor por ocorrer, independente no interesse da Administração, a pedido e para outra localidade, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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Q61227 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Tício, servidor da UFMS, é o presidente de um processo administrativo contra Mélvio. Porém, Mélvio arguiu suspeição contra Tício. Com fundamento na Lei Federal nº 9.074/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a suspeição será aplicada somente se:

a) Tício tiver interesse direto ou indireto no caso.
b) Tício estiver litigando judicialmente com Mélvio.
c) Tício estiver litigando com o cônjuge de Mélvio.
d) Tício estiver participado como perito ou testemunha contra Mélvio.
e) Tício tiver inimizade notória ou amizade íntima com Mélvio.

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Q61228 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Suponhamos que a UFMS deseja construir um monumento representativo e, para isso, publicou um Edital com os critérios para escolha do melhor trabalho artístico e premiação para o vencedor. De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o procedimento adotado pela UFMS trata-se de uma licitação na modalidade:

a) concurso.
b) leilão.
c) carta convite.
d) tomada de preço.
e) pregão.

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Q61229 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO no caso de:

a) guerra ou grave perturbação da ordem.
b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
d) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
e) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q61230 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

Tício é empregado público dos Correios, exercendo a atividade de carteiro, trabalhando em regime de 20 horas semanais, com jornada no período matutino. E foi aprovado no Concurso da UFMS para o cargo de Assistente em Administração, em regime de 40 horas semanais, cuja jornada de trabalho é no período vespertino e noturno. Considerando a situação hipotética e as regras de acumulação de cargos prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Tício poderá acumular os dois cargos, porque as jornadas de trabalho são em horários diferentes.
b) Tício não pode acumular os cargos porque a jornada semanal seria de 60 horas.
c) Tício não poderá acumular os cargos, porque os Correios é uma Empresa Pública e a UFMS uma Fundação Pública.
d) Tício poderá acumular os cargos, porque nos Correios o regime é celetista e na UFMS estatutário.
e) Para a acumulação de cargos ser possível, Tício deverá pedir redução de jornada de 20 horas na UFMS.

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Q61231 • Direito Administrativo • FAPEC • UFMS • Assistente Administrativo • 2018

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, a posse e o exercício do agente público é condicionada à apresentação dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Tal declaração deverá ser atualizada anualmente. Nos casos em que o agente prestar declaração falsa de seus bens, será aplicada qual punição?

a) Suspensão do salário, até a regularização de sua declaração.
b) Nenhuma, basta que o agente retifique sua declaração.
c) Suspensão de 15 dias.
d) Demissão a bem do serviço público.
e) Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando o agente obrigado a permanecer em serviço.

Assistente Administrativo - Direito Administrativo - UFMS

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