Simulado: Auxiliar de Serviços Gerais - Legislação Municipal Santo André SP

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Q61250 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:

a) permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
b) proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
c) permitida a reeleição para o cargo de Presidente.
d) proibida a reeleição somente para o cargo de Presidente.

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Q61251 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:

a) seis meses.
b) um ano.
c) dois anos.
d) quatro anos.

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Q61252 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

a) Por partido político representado na Câmara Municipal.
b) Por maioria absoluta dos Vereadores.
c) Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
d) Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

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Q61253 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

a) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
b) perda dos direitos políticos.
c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
d) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

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Q61254 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

a) especiais.
b) temporárias.
c) processantes.
d) extraordinárias.

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Q61255 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

a) Educação e Cultura.
b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
c) Assuntos Relevantes.
d) Justiça e Redação.

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Q61256 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:

a) investidura.
b) homologação.
c) provimento.
d) efetivação.

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Q61257 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

a) automática.
b) vertical.
c) horizontal.
d) bienal.

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Q61258 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:

a) reintegração.
b) readmissão.
c) aproveitamento.
d) reversão.

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Q61259 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

a) praticar a usura em qualquer de suas formas.
b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.
c) empregar material de serviço público em serviço particular.
d) comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

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Auxiliar de Serviços Gerais - Legislação Municipal Santo André SP

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