Exame de Ordem Unificado - Direito Constitucional - OAB - 2010

Gabarite Questões · 2026-06-04T00:41:13.510Z

Simulado de Direito Constitucional com 10 questões. Banca: FGV.

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Desempenho Global

3Resoluções

23%Média

DifícilDificuldade

Direito Constitucional

•

FGV

•

Ensino Superior

•

10 questões

Questão

Q6924•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Questão

Q6925•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

Questão

Q6926•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

Questão

Q6927•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

somente os brasileiros natos poderão exercer a função

respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão

Q6928•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Questão

Q6929•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Questão

Q6930•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

Questão

Q6931•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Questão

Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão

Q6933•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

Resolver Mais

Direito Constitucional + Fácil Direito Constitucional + FGV Direito Constitucional + OAB Direito Constitucional FGV OAB Primeira Fase OAB

Notificações

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Questão

Q6924•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

Questão

Q6925•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

Questão

Q6926•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

Questão

Q6927•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

somente os brasileiros natos poderão exercer a função

respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão

Q6928•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Questão

Q6929•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Questão

Q6930•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Questão

Q6931•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Questão

Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

Questão

Q6933•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

Q6924•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6925•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6926•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6927•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6928•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6929•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6930•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6931•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6932•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6933•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6924•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6925•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6926•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6927•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6928•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6929•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6930•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6931•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6932•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6933•Direito Constitucional•FGV•OAB

Q6924•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB

Q6925•
Direito Constitucional•
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Q6926•
Direito Constitucional•
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Q6927•
Direito Constitucional•
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Q6928•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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Q6930•
Direito Constitucional•
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Q6931•
Direito Constitucional•
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Q6932•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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Q6924•
Direito Constitucional•
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Q6925•
Direito Constitucional•
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Q6926•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
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Q6928•
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Q6929•
Direito Constitucional•
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Q6930•
Direito Constitucional•
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Q6931•
Direito Constitucional•
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Q6932•
Direito Constitucional•
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Q6933•
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