Simulado: Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

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Q61422 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

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Q61423 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

a) Lesividade.
b) Legalidade.
c) Culpabilidade.
d) Intervenção mínima.

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Q61424 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.

a) Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
b) Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
c) Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
d) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

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Q61429 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Norma penal em branco ao revés (ou invertid é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
b) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
c) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
d) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

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Q61430 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

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Q61431 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Assinale a alternativa correta.

a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.
b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.
c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.

Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Exercícios

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