Exercícios Conflito Aparente de Normas com Gabarito - Direito Penal

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✅ 10 questões

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1Q61444 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

✂️ a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.
✂️ b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.
✂️ d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

2Q61445 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:

✂️ a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
✂️ b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
✂️ c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
✂️ d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.

3Q61447 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;
✂️ b) A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.
✂️ c) É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;
✂️ d) São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

4Q61448 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
✂️ b) A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
✂️ c) O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
✂️ d) Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

5Q61449 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da

✂️ a) subsidiariedade.
✂️ b) consunção.
✂️ c) especialidade.
✂️ d) progressão criminosa.

6Q61451 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Há progressão criminosa quando o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
II. Há crime progressivo quando o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
III. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pode-se falar em princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, bem como nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.
IV. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pelo princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave.

Assinale a alternativa CORRETA.