Simulado: Exercícios sobre Sanções Penais com Gabarito

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Q61884 • Direito Penal • Sanções Penais

A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.

a) De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
b) De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
c) O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
d) O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
e) De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.

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Q61885 • Direito Penal • Sanções Penais

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

a) A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
b) Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
c) A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
d) Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
e) De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

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Q61886 • Direito Penal • Sanções Penais

O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal também deixou claro que adotou uma posição oficial com relação ao fundamento da pena. Quanto ao fundamento da pena adotado no Código Penal, adota-se a teoria:

a) retributiva como fim da pena.
b) eclética ou mista.
c) da prevenção especial negativa.
d) da prevenção especial positiva.
e) da prevenção geral positiva.

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Q61887 • Direito Penal • Sanções Penais

São espécies de penas restritivas de direitos

a) a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
b) a multa e prestação de serviço à comunidade.
c) o regime aberto e remição.
d) a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
e) o livramento condicional e comutação.

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Q61888 • Direito Penal • Sanções Penais

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

a) o regime disciplinar diferenciado e a multa.
b) o livramento condicional e a remição.
c) o indulto e a comutação.
d) a progressão de regime e o concurso material.
e) a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

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Q61889 • Direito Penal • Sanções Penais

As penas previstas no Direito Penal são:

a) medidas de proteção e de perda de bens
b) prestacionais e restritivas de liberdade
c) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
d) medidas socioeducativas e pecuniárias
e) ressocializadoras e pedagógicas

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Q61890 • Direito Penal • Sanções Penais

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
b) Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
c) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q61891 • Direito Penal • Sanções Penais

São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

a) cruéis.
b) de privação ou restrição da liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) de caráter perpétuo.
e) de banimento.

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Q61892 • Direito Penal • Sanções Penais

A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.

a) A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva-geral, o criminoso é punido a fim de impedir que ele volte a praticar novos crimes.
b) A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva especial, de acentuado caráter intimatório, o criminoso é punido para servir de exemplo aos demais cidadãos.
c) A finalidade da pena, na teoria absoluta, é castigar o criminoso, pelo mal praticado. O mérito dessa teoria foi introduzir, no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade de pena ao delito praticado.
d) A finalidade da pena, para a teoria eclética, é ressocializar o criminoso. O mérito dessa teoria foi humanizar as penas impostas, impedindo as cruéis e humilhantes.
e) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria absoluta, tendo a pena apenas o fim de ressocializar o criminoso.

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Q61893 • Direito Penal • Sanções Penais

É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

a) praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
b) praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
c) possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
d) praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
e) possuir bons antecedentes.

Exercícios sobre Sanções Penais com Gabarito - Direito Penal

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