No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

A ação penal é

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar: