Simulado: Ação Penal Pública Condicionada à Representação

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Q62305 • Direito Penal • Ação Penal Pública

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
b) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).
c) quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
d) a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
e) é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

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Q62306 • Direito Penal • Ação Penal Pública

A ação penal é

a) pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
b) privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
c) exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
d) privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
e) pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.

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Q62307 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

a) furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.
b) introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.
c) dano, será sempre pública incondicionada.
d) apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.
e) furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

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Q62308 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é

a) irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois de cometido o fato criminoso.
c) irretratável, como regra, nos crimes hediondos.
d) retratável, até o recebimento da denúncia.
e) retratável, porém, apenas até 6 (seis) meses depois da ciência da autoria do fato criminoso.

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Q62309 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

a) oferecida a denúncia.
b) julgada a ação penal.
c) concluído o inquérito policial.
d) oferecida a queixa crime.
e) pronunciado o acusado.

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Q62310 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.
b) Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.
c) Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
d) Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.
e) Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2a e 15a Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.

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Q62311 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

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Q62312 • Direito Penal • Ação Penal Pública

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

a) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
b) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
c) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
d) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
e) No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

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Q62313 • Direito Penal • Ação Penal Pública

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

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Q62314 • Direito Penal • Ação Penal Pública

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

a) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
b) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
c) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
e) Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Exercícios

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