Analista de Trânsito - Administração Pública - DETRAN PE

A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.

É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.

A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.

Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.

O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.

As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.

A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.

é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.

é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.