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Analista de Trânsito - Administração Pública - DETRAN PE

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✅ 4 questões

🙂 Fácil

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📈 39%

1 Q6983 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.
✂️ b) O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.
✂️ c) É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.
✂️ d) A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.
✂️ e) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

2 Q6984 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
✂️ b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
✂️ c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
✂️ d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
✂️ e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

3 Q6985 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ b) a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.
✂️ c) é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ d) podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.
✂️ e) é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

4 Q6986 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.
✂️ b) Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.
✂️ c) As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.
✂️ d) As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ e) As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.