Simulado: Analista Jurídico - Administração Financeira e Orçamentária

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Q62448 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

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Q62449 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

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Q62450 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

a) disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
b) uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
c) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
d) disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
e) disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

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Q62451 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

a) realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
b) realizar as despesas públicas a qualquer momento.
c) seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
d) fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
e) possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

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Q62452 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

a) O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b) Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
e) A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

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Q62453 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.

a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

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Q62454 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Q62455 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.
II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.
III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.
IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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Q62456 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não pode ser considerada como objetivo fundamental de um sistema de classificação orçamentária.

a) Facilitar a formulação dos programas que o governo elabora para cumprir suas funções.
b) Contribuir para uma efetiva execução do orçamento.
c) Facilitar o acompanhamento, controle e mensuração das realizações.
d) Possibilitar a análise dos e feitos econômicos e sociais das atividades governamentais.
e) Reduzir as necessidades de financiamento do setor público.

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Q62457 • Administração Financeira e Orçamentária • IADES • PGDF • Analista Jurídico

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

a) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
b) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
c) Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
e) Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

Analista Jurídico - Administração Financeira e Orçamentária - PGDF

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