Simulado: Exercícios sobre Perdão Judicial com Gabarito

1Q62506 | Direito Penal, Perdão Judicial

O perdão judicial tem natureza jurídica de

✂️ a) causa de exclusão de culpabilidade.
✂️ b) causa extintiva da punibilidade.
✂️ c) efeito da sentença penal.
✂️ d) desistência voluntária.
✂️ e) efeito civil da sentença penal.

2Q62507 | Direito Penal, Perdão Judicial

Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: João, em estado de embriaguez voluntária, motivado por ciúme de sua ex-mulher, matou Paulo. Assertiva: Nessa situação, o fato de João estar embriagado afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ b) Comete o crime de infanticídio a gestante que, não estando sob influência do estado puerperal, mata o nascituro.
✂️ c) O perdão judicial será concedido ao autor que tenha cometido crime de homicídio doloso se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
✂️ d) De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
✂️ e) A qualificadora de feminicídio no crime de homicídio fica caracterizada se o delito for praticado contra a mulher por razões de sua convicção religiosa.

3Q62508 | Direito Penal, Perdão Judicial

Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a

✂️ a) prática de furto simples.
✂️ b) prática de furto privilegiado qualificado.
✂️ c) ausência de crime.
✂️ d) hipótese de perdão judicial.
✂️ e) prática de furto famélico, conduta isenta de pena.

4Q62509 | Direito Penal, Perdão Judicial

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

✂️ a) furto simples (Código Penal, art. 155)
✂️ b) furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
✂️ c) apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
✂️ d) estelionato (Código Penal, art. 171).
✂️ e) receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

5Q62510 | Direito Penal, Perdão Judicial

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

✂️ a) É caso de perdão judicial.
✂️ b) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.
✂️ c) Extingue-se a punibilidade.
✂️ d) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
✂️ e) Ocorre perempção

6Q62511 | Direito Penal, Perdão Judicial

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

✂️ a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
✂️ b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
✂️ c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
✂️ d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
✂️ e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

7Q62512 | Direito Penal, Perdão Judicial

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

✂️ a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
✂️ b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
✂️ c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
✂️ d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
✂️ e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

8Q62513 | Direito Penal, Perdão Judicial

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
✂️ b) se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
✂️ c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
✂️ d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
✂️ e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

9Q62514 | Direito Penal, Perdão Judicial

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

✂️ a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
✂️ b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
✂️ c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
✂️ d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.
✂️ e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

10Q62515 | Direito Penal, Perdão Judicial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

✂️ a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
✂️ b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
✂️ d) não há previsão legal de infração culposa.
✂️ e) a ação penal é sempre pública incondicionada.

Exercícios sobre Perdão Judicial com Gabarito - Direito Penal

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