Analista de Trânsito - Direito Constitucional - DETRAN PE

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.

b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

c) é possível a extradição de brasileiro nato.

d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.

b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.

c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

a) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

b) o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

c) ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

d) o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

e) os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.