Analista de Trânsito - Direito Constitucional - DETRAN PE

Gabarite Questões · 2026-06-18T11:00:11.941Z

Simulado de Direito Constitucional com 8 questões. Banca: FUNCAB.

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Desempenho Global

57Resoluções

61%Média

MédioDificuldade

Direito Constitucional

•

FUNCAB

•

Analista de Trânsito

•

Detran PE

•

Ensino Superior

Questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

é possível a extradição de brasileiro nato.

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

Questão

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

Questão

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

Questão

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

Questão

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.

o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

Questão

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

Questão

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

é possível a extradição de brasileiro nato.

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

Questão

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

Questão

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

Questão

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

Questão

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.

o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

Questão

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

Questão

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.