Simulado: Analista de Trânsito - Direito Constitucional

1 Q6994 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.
✂️ b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ c) é possível a extradição de brasileiro nato.
✂️ d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
✂️ e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

2 Q6995 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
✂️ b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
✂️ e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

3 Q6996 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
✂️ c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
✂️ d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
✂️ e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

4 Q6997 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
✂️ d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
✂️ e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

5 Q6998 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
✂️ d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

6 Q6999 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
✂️ c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
✂️ d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
✂️ e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

7 Q7000 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
✂️ b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
✂️ d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
✂️ e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

8 Q7001 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.
✂️ b) o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.
✂️ c) ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.
✂️ d) o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.
✂️ e) os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

Analista de Trânsito - Direito Constitucional - DETRAN PE

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