Simulado: Delegado de Polícia - Direito Administrativo

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Q7013 • Direito Administrativo • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.

Marque a alternativa CORRETA.

a) as afrmativas I, II e III estão incorretas.
b) apenas as afrmativas II e III estão incorretas.
c) apenas as afrmativas I e III estão incorretas.
d) apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

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Q7014 • Direito Administrativo • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

a) A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
b) A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
c) A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especifcamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
d) O regime federativo exige a descentralização política.

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Q7015 • Direito Administrativo • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional. II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal. III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo. IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos. Marque a alternativa CORRETA.

a) apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.
b) apenas as afrmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afrmativas I e II estão corretas.
d) as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q7016 • Direito Administrativo • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

a) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
b) os agentes públicos são mandatários do Estado.
c) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
d) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

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Q7017 • Direito Administrativo • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
b) O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
c) Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
d) Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Delegado de Polícia - Direito Administrativo - PC MG 2011

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