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Falsidade de Documento Público - Exercícios com Gabarito - Penal

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1

Q62981 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
- a) atípica.
- b) crime de falsa identidade.
- c) crime de falsidade ideológica.
- d) crime de falsificação de documento público.
- e) crime de falsificação de documento particular.
2

Q62983 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Configura o crime de falsificação de documento público o ato de
- a) reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
- b) alterar documento público verdadeiro.
- c) destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público verdadeiro, de que não podia dispor.
- d) omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- e) dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
3

Q62984 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Quanto aos crimes contra a fé pública,
- a) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
- b) há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- c) configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
- d) atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
- e) inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
4

Q62985 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
No dia 09/07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da operação suspeitou do documento apresentado. Procedeu então à verificação na base de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, não encontrando o número de registro que constava na CNH, embora as demais informações (nome e CPF), a respeito de Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como despachante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia feito prova no DETRAN. Acrescente-se que, durante a instrução criminal, ficou comprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o autor da contrafação. Além disso, foi verificado por meio de perícia judicial que, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua aparência, pode iludir terceiros como se documento idôneo fosse. Logo, pode-se afirmar que a conduta de Henrique se amolda ao crime de
- a) falsificação de documento público, previsto no caput do art. 297 do Código Penal.
- b) uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.
- c) falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
- d) falsidade ideológica, previsto no caput art. 299 do Código Penal.
- e) falsificação de documento particular, previsto no caput do art. 298 do Código Penal.
5

Q62986 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Assinale a alternativa correta, no que tange às penas, e consequentemente ao desvalor, das figuras típicas dos arts. 297, 298 e 299 do CP.
- a) A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput).
- b) A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).
- c) A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, caput).
- d) A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).
- e) Não se pune a falsidade ideológica de documento particular, por ausência de expressa previsão legal.
6

Q62987 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Nos crimes contra a Fé Pública,
- a) se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
- b) o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
- c) a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
- d) não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
- e) para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
7

Q62988 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa.

Nessa situação hipotética,
- a) Antônio deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, em concurso material.
- b) Antônio deverá responder pelo crime de uso de documento falso.
- c) a conduta de Antônio foi atípica, não devendo ser instaurado inquérito policial.
- d) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento público.
- e) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento privado.
8

Q62989 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
A clonagem de cartão de crédito constitui o delito denominado
- a) falsidade de documento público.
- b) falsidade de documento particular.
- c) conduta atípica, que só será punível a partir do uso do cartão clonado em fraude posterior.
- d) adulteração de peça filatélica, em razão da similaridade com o cartão de crédito.
- e) falsidade ideológica.
9

Q62990 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso.

Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de
- a) falsificação material de documento particular.
- b) falsidade ideológica.
- c) falsidade de atestado médico.
- d) falsidade de sinal público.
- e) falsificação material de documento público.
10

Q62991 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Maria cometeu o crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).
- b) Maria cometeu o crime previsto no Art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).
- c) Maria cometeu o crime previsto no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
- d) Maria cometeu o crime previsto no Art. 301 do Código Penal (certidão ou atestado ideologicamente falso).
- e) Maria não cometeu crime algum.
11

Q62992 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio:
- a) não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;
- b) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;
- c) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;
- d) será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;
- e) será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
12

Q62993 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I - O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II - O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
IV - O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- e) Não respondida.
13

Q62994 • Direito Penal • Falsidade de Documento Público
À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,
- a) a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
- b) equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
- c) se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
- d) aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
- e) o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.